Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 474/STJ. Indenização do seguro obrigatório dpvat. Proporcionalidade com extensão e grau de lesão. Aplicabilidade do entendimento consolidado em Súmula. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula 474/STJ). ... ()
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