Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Embora o embargante tenha alegado, genericamente, ter havido omissão no acórdão embargado, verifica-se que não logrou comprovar em que consistia a alegada omissão, deixando também de demonstrar a existência de quaisquer dos outros vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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