Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Protocolo postal. Inadmissibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial é aferida pela data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos Correios. ... ()
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