Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão de gratificação pró-labore. Lei 10.549/2002. Ato de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
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