Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Contradição evidenciada. Anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Instauração do procedimento revisional.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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