Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Medida liminar. Nomeação em cargo público. Pretensão de cunho satisfativo.
«1. A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. ... ()
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