Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Tarifas. Energia. Congelamento. Portarias dnaee 18/1986, 38/1986 e 45/1986. Aumento ilegal somente para consumidores industriais. Inexistência de direito à restituição para consumidores comerciais.
«1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento de que os consumidores comerciais não têm legitimidade para postular a repetição do indébito em relação às Portarias DNAEE de nºs 18/86, 38/86 e 45/86, firmando a posição de que apenas os consumidores industriais sofreram com a ilegal majoração tarifária durante o congelamento de preços. Precedentes. ... ()
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