Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Promoção. Não inclusão em quadro de acesso. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Inviabilidade. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. O impetrante afirma possuir comportamento irrepreensível, que o tornaria apto à promoção ao posto seguinte da carreira, contudo, não se colhe das informações prestadas pela autoridade a existência de fatos ensejadores de louvor, ocorridos no período compreendido entre a última promoção do oficial (31/8/1998) e a data da pretendida ascensão (31/8/2003). ... ()
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