Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Ausência de interesse na interposição de agravo de instrumento. Súmula 528/STF. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso especial já transitado em julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É pacífica a orientação desta Corte quanto à desnecessidade e ausência de interesse de agir na interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que admite apenas parcialmente Recurso Especial, porque, independentemente da decisão proferida pela instância ordinária, todas as alegações da parte podem ser apreciadas por esta Corte superior. ... ()
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