Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3913.1001.0900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares do ex-território de rondônia. Art. 89 do ato das disposições constitucionais transitórias. Adct. Lei estadual 1.063/2002. Lei 10.486/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de análise da tese recursal justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()

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