Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Pretensão meramente infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não se admitem os embargos de declaração quando o embargante, a pretexto de omissão, pretende rediscutir a conclusão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;