Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3913.1001.9500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Recesso. Suspensão de expediente forense. Comprovação. Necessidade. Improvimento.

«1.- A aferição da tempestividade do Recurso Especial pela instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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