Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3913.1002.7800

1 - STJ Habeas corpus. Hipótese de cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Crime cometido há mais de seis anos. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte tem refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. Assim, verificada hipótese de dedução de mandamus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. ... ()

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