Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Questão pacificada nesta corte de justiça. Súmula 83/STJ.
«1. Não obstante a existência de precedente em sentido contrário à orientação expendida no provimento atacado, não se vislumbram razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. ... ()
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