Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de anulação do pad, por ilegalidade do ato instaurador. Perda do objeto.
«1. Segundo o Lei 8.112/1990, art. 172, caput, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. ... ()
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