Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Prazo decadencial. Contagem. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... ()
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