Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio não configurado. Situações fático-jurídicas distintas.
«1. O acolhimento dos embargos de divergência exige a demonstração da ocorrência de soluções diversas para litígios semelhantes. ... ()
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