Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Cegueira monocular. Direito à reforma. Nexo de causalidade com o serviço castrense. Desnecessidade. Art. 108, v, c.c. 109 da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Faz jus à reforma o militar que, em razão de ter sido acometido de cegueira, ainda que monocular, for considerado incapaz, independentemente da existência de nexo causal com o serviço castrense ou do tempo de serviço. Precedentes: AgRg no REsp 1.212.668/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11; AgRg no REsp 1.245.319/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/5/12. ... ()
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