Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. ICMs. Energia elétrica. Legitimidade do contribuinte de fato. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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