Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação. Extensão a servidor inativo. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos estritamente constitucionais.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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