Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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