Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa. ... ()
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