Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3915.8001.5800

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()

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