Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3915.8002.2300

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Suspensão da execução.

«1.- O apelo recebido contra a sentença dos Embargos de Terceiro não tem efeitos sobre o outro processo, qual seja, o executivo. Eventual efeito suspensivo incide, aí sim, sobre as determinações que eventualmente constarem do dispositivo da sentença proferida na própria ação de Embargos de Terceiro, não em outra. ... ()

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