Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Cabimento. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência.
«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é de que considera-se cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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