Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Endereço do contrato. Não comprovação.
«1. Para comprovação da constituição do devedor em mora - requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 -, é indispensável o envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato. Precedentes. ... ()
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