Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo. Falta dos requisitos fundamentais. Processo extinto, a teor do CPC/1973, art. 267, iv e vi.
«1. Estando a ordem de prisão, a princípio, justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, ante o fundado receio de ameaça e coação a testemunhas, e, também, de reiteração da prática criminosa, não está presente um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. ... ()
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