Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a paz pública. Quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando as prisões dos réus foram efetuados em outras Comarcas, e pela complexidade do feito, que apura inúmeros fatos envolvendo o recorrente, inclusive com a expedição de diversas cartas precatórias, de modo que constata-se que o processo segue seu curso dentro da razoabilidade, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. ... ()
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