Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Sentença transitada em julgado para a acusação. Princípio da non reformatio in pejus. Circunstância desfavorável reconhecida na sentença. Violação não configurada. Embargos de declaração acolhidos.
«– o aresto embargado reconheceu a existência de violação do princípio da non reformatio in pejus pela Corte estadual por ocasião do julgamento do recurso de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;