Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Cunha - Ressarcimento ao erário - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior a 6 anos - Existência de bem penhorado nos autos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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