Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Descontos em folha de pagamento cujas parcelas mensais ultrapassam o importe de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado, em folha de pagamento, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor, em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - III - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo Colendo STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo Colendo STJ - Lícitos, portanto, os descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta corrente do cliente bancário - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)