Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arguição de excesso de execução rejeitada em primeiro grau em razão da preclusão do direito do Executado a discutir os termos do cumprimento de sentença - Insurgência recursal neste tocante - Impertinência - Executado que, após findo o prazo para pagamento espontâneo, ofertou impugnação julgada intempestiva - Nova impugnação em que pretende discutir a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora - Matéria não alegada em momento oportuno (CPC/2015, art. 525, caput) - Cálculo impugnado que é mera atualização do débito - Preclusão reconhecida - Ausência de impugnação específica - Questionamento genérico acerca da aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, sem qualquer indicação sobre qual seria o equívoco nas contas da Exequente - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. ... (Continua)