Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu a exceção para extinguir a execução, em relação à coexecutada, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente.

Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato que regula as cessões de crédito com coobrigação e contrato de promessa de transmissão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças - Exequente que incluiu a agravada no polo passivo da execução em razão do Termo de Constituição de Responsáveis Solidários anexo aos contratos originais, por ela assinado - Impossibilidade - O termo de responsabilidade solidária acostado é documento frágil e que não possui assinatura de duas testemunhas - Ademais, ele não especifica de forma adequada os contratos anexos e valores cobrados - Inadmissibilidade, na hipótese - Inobservância dos requisitos legais necessários previstos no art. 783 e 784, III do CPC - Extinção da execução, em relação à coagravada, bem decretada ante a ausência de título executivo - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido