Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.
Pedido de concessão de progressão ao regime aberto ou realização do exame criminológico antes da data do preenchimento do requisito objetivo. Prazo de 90 dias para realização do exame que não se mostra excessivo. Habeas corpus que não se presta a agilizar pedido de benefícios. Ordem denegada... ()
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