Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada restituição de valores e danos morais. Demanda julgada improcedente. Serviços de telefonia e internet. Cobrança de serviços adicionais. Valor que compõe o pacote de serviço contratado, se tratando de simples desmembramento dos serviços na fatura. Restituição indevida. Ausência de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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