Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento ordinário. Porto Feliz. Guarda Civil Municipal. Pretensão de compelir o requerido a apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário e pagar as diferenças não prescritas do adicional de periculosidade (30%). Descabimento. Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal declarados inconstitucionais (ADI 2236329-61.2021.8.26.0000) Impossibilidade de aplicação do art. 159 da Lei Complementar Municipal 135/2012, considerando a submissão dos Guardas Municipais a regulamentação específica. Inexistência, ademais, de direito adquirido a regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.