Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Transação não informada. Ausência de interesse recursal. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Acórdão que apreciara todas as questões suscitadas no recurso especial. Alegação a respeito de ocorrência de transação entre as partes. Direitos disponíveis. Fato não informado pelo juízo de origem, tampouco pelas partes, embora tenham sido intimadas da publicação da pauta da sessão em que fora julgado o recurso. Anulação do acórdão embargado. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal, já que a transação a respeito de direitos disponíveis pode ser realizada a qualquer tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;