Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Petrobrás. Preenchimento dos requisitos previstos no edital de abertura. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de inexistência de direito líquido e certo. Impossibilidade do reexame de provas e de cláusulas editalícias. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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