Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.
«1. Não obstante a Corte de origem ter se manifestado nas razões de decidir pela incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, deve prevalecer a parte dispositiva do acórdão que manteve integralmente a sentença na qual fixado como termo a quo a data da citação da parte ré. ... ()
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