Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Fax incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º.
«1. A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido o Lei 9800/1999, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade "pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... ()
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