Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face do acórdão que julgou o agravo regimental. Recurso assinado eletronicamente por advogado que teve mandato expressamente revogado. Conhecimento. Inviabilidade.
«1. Orienta a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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