Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática. Não cabimento. Esgotamento de instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«– É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;