Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Atipicidade não demonstrada.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiver comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, não se admitindo ampla incursão no campo probatório. ... ()
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