Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial. ... ()
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