Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria estranha às razões recursais. Pedido autônomo formulado por meio de petição avulsa.
«1. O julgamento do recurso especial está adstrito às questões suscitadas em suas razões. Sendo assim, não houve omissão no julgado, por não ter se manifestado acerca de pedido autônomo formulado pelos recorridos, por meio de petição avulsa. ... ()
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