Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM USO DA SENHA PELO AUTOR.

Responsabilidade objetiva DO BANCO por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). DADOS SIGILOSOS QUE FORAM OBTIDOS POR FRAUDADORES. FALHA NA SEGURANÇA. Condenação do réu a restituir AO autor os valores referentes às transações fraudulentas. Dano moral configurado. Manutenção da indenização fixada em R$ 10.000,00. APELO DO AUTOR. CONDUTA DO BANCO RÉU não CONSTITUI VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. APELO DO BANCO RÉU. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)