Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Fraude bancária - Reparação por danos morais e materiais - Transferências via Pix não reconhecida pela requerente - Demanda julgada improcedente - Apelou a autora - Admissibilidade parcial - Operação em fraude realizada na conta da autora, não detectada pelos sistemas de segurança da ré - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Operação atípica quando já havia suspeita de utilização indevida - Inobservância do dever de segurança do serviço oferecido pelo banco - Culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiro - Inocorrência - Fortuito interno - Responsabilidade de natureza objetiva - Súmula 479/STJ - Não correlação ao perfil da autora - Dano material - Dever da ré de restabelecer o saldo em conta da autora previamente existente à operação impugnada - Dano moral - Não verificação - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Recorrente implicada na fraude sem participação do apelado, deixando-se ludibriar por terceiro, suposto vendedor de eletrodoméstico - Não afetação do nome ou da imagem - Sucumbência recíproca reconhecida - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido e, em consequência,: (i) declarar a inexigibilidade da transferência impugnada; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.904,11, a título de dano material, devidamente atualizado; (ii) reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir o ônus entre os litigantes - Recurso parcialmente provido... (Continua)