Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, nos quais o apelante questiona a legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, bem como a aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e a contratação de seguro prestamista. ... (Continua)