Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude bancária Sentença de improcedência. Recurso do autor.

1. Autor que alegou ter sido surpreendido com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do instrumento contratual, pactuado por meio digital, com protocolos de assinatura eletrônica. Juntada do documento de identidade do autor, apresentado por ocasião da contratação, incluindo sua biometria facial. Dados de geolocalização comprobatórios de que o contrato fora firmado nas proximidades da residência do autor. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Inexistência de comprovação de fraude. Regularidade da contratação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal