Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Justiça gratuita. Ausência de alteração na capacidade econômica do beneficiário. Fundamento utilizado (litigância de má-fé) que não legitima a revogação. Benefício de justiça gratuita restituído. 2. Discussão quanto a inexigibilidade de débito. O aval é uma garantia pessoal dada por terceiro para assegurar o cumprimento de uma obrigação expressa no título, portanto, é dotado de autonomia e literalidade. A obrigação do avalista é independente da relação que constituiu o título de crédito. Assim, ainda que o avalista se retire da sociedade, continuará na condição de garantidor da dívida. Se não há prova da comunicação de alteração societária ao credor e, tampouco, prova de que este tenha anuído expressamente com tal, o devedor remanesce legitimo para figurar no polo passivo. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Autora que afirmou não ter celebrado operação com o banco réu, tendo alterado sua postura após a apresentação de provas em contestação, quando ficou demonstrada a inequívoca dação de aval. Conduta da parte no processo evidencia flagrante ato atentatório à boa-fé processual. 4. Recurso parcialmente provido para restabelecer a gratuidade de justiça, aplicando-se multa por litigância de má-fé, mantida a sentença quanto à improcedência da demanda